Secretaria de Administração · 29 de junho de 2018
LEI Nº 2.930/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.930/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral da Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga - PREVISA, para o exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 31.072,17 (trinta e um mil, setenta e dois reais e dezessete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei do Orçamento vigente sob nº 2.902/2017, conforme abaixo especificado:
20 CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ASTORGA
20.001 CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ASTORGA 20.001.04.122.0020.2.200. COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVISA
22-3.1.91.13.00.00 – 01001- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.038,70
10-3.3.90.92.00.00 – 01001 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25.855,97
09-3.3.90.39.00.00 – 01001 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P JURÍDICA 177,50
Total Suplementação: 31.072,17
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
07 SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E ECONÔMICO
07.006 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
07.006.11.332.0019.2.090 ATIV.DE RELAÇÕES NO TRABALHO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
1299-3.1.90.11.00.00-01001- VEM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.072,17
Total Redução: 31.072,17
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças