Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 3.275/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.275/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel denominado Lote de Terras sob nº 67/B-1-REM-REM-REM, medindo a área de 6.031,41 metros quadrados, da subdivisão do Lote de Terras sob n° 67/B-1-REM-REM., situado na Gleba Patrimônio Astorga, Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
“Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado em uma Estrada deste segue confrontando com o Lote n° 67/B-1-REM-A, ao rumo NE 74°57’12” SO, com uma distância de 76,45 metros até um marco cravado no lote 67/B-1-B/67/B-1-REM-1, deste segue confrontando com o mesmo no rumo NE 67°48’ SO, com uma distância de 25,37 (metros, até um marco cravado no lote n° 67/B-1-A, deste segue confrontando com o mesmo no rumo SE 12°27’59” NO, com uma distância de 60,00 metros até um marco cravado na divisa do lote n° 67, deste segue confrontando com o mesmo NE 67°48’ SO, com uma distância de 115,64 metros até um marco cravado em uma Estrada; e finalmente confrontando com a Estrada no rumo NO 27°07 17” SE, com uma distância de 49,80 metros, segue até o ponto de partida.”
Parágrafo único - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei está avaliado em R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 135/2023, de 03/02/2023, cujo valor deverá corresponder ao lance mínimo na hipótese de alienação.
Art. 2º - A alienação deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - A venda subsidiada deverá obrigatoriamente observar as seguintes condições:
a) Implementação de 2 (dois) empregos diretos de imediato, sendo obrigatória a ampliação para 6 (seis) empregos diretos, no período de 3 (três) anos contados a partir da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda;
Finalidade exclusivamente industrial, comercial e/ou prestação de serviços;
Outorga da escritura definitiva ao término do pagamento, devendo nela constar os encargos previstos na presente lei;
Vedação da paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades por período superior a 06 (seis) meses.
Art. 4º - O pagamento poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas, com a incidência de juros de 1% ao mês, nesta hipótese, a escritura definitiva somente será outorgada mediante a comprovação da quitação integral do preço do terreno e cumprimento dos demais encargos previstos no artigo 3º.
Art. 5º - Fica autorizada a constituição, por parte do Comprador, de ônus real sobre o imóvel adquirido e suas benfeitorias que porventura existirem.
Art. 6º - Caso o comprador não cumpra as condições estabelecidas nesta Lei ou no instrumento a ser firmado, fica o imóvel automaticamente revertido em favor do Município.
Parágrafo único. As condições descritas no art. 3º e a cláusula contratual de reversão deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Compra e Venda e serem averbadas na matrícula do imóvel.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças