Secretaria de Administração · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 3.278/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.278/2023
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I E III, DA LEI Nº 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a criação de 05 (cinco) vagas para o cargo de Motorista Geral, conforme abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
EXE 87
MOTORISTA GERAL
23
05-A
Art. 2º - Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a extinção de 05 (cinco) vagas para o cargo de Hortelão, conforme abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
EXE 21
HORTELÃO
01
02-A
Art. 3º - Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a extinção de 01 (uma) vaga para o cargo de Contador e a alteração do nível 22 para 24, conforme abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
PRO 27
CONTADOR
03
24-A
Art. 4º - Fica alterado o Nível 24, do anexo III, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, passando a vigorar conforme abaixo discriminado:
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
24
7.553,95
7.844,36
8.134,72
8.425,03
8.715,33
9.005,70
9.296,10
9.586,35
9.876,74
NÍVEL
J
K
L
M
N
O
P
Q
24
10.167,07
10.457,36
10.747,76
11.038,02
11.328,38
11.618,78
11.909,05
12.199,46
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I DA LEI Nº 1.388/98-E
CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA DE EXECUÇÃO
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
EXE 03
BORRACHEIRO
01
03-A
EXE 06
CANTINEIRA
03
02-A
EXE 09
CARPINTEIRO
03
09-A
EXE 74
COLETOR DE LIXO
10
03-A
EXE 12
ELETRICISTA
02
09-A
EXE 15
ENCANADOR
02
09-A
EXE 18
GARI – CARGO EM EXTINÇÃO
80
01-A
EXE 21
HORTELÃO
01
02-A
EXE 24
LAVADOR
02
03-A
EXE 30
MECÂNICO
03
12-A
EXE 33
MEIO-OFICIAL
04
06-A
EXE 36
MERENDEIRO
49
03-A
EXE 39
MESTRE DE OBRAS
03
12-A
EXE 42
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
06
07-A
EXE 45
MOTORISTA DE ÔNIBUS
30
08-A
EXE 48
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
20
05-A
EXE 51
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
15
08-A
EXE 54
OPERADOR DE MÁQUINAS
13
10-A
EXE 57
OPERADOR DE USINA DE LEITE
04
06-A
EXE 60
PADEIRO
04
06-A
EXE 63
PEDREIRO
10
09-A
EXE 69
SERVENTE DE OBRAS
15
04-A
EXE 72
SERVENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
40
03-A
EXE 75
TRATORISTA
05
08-A
EXE 78
VIGIA
35
02-A
EXE 81
ZELADOR
103
02-A
EXE 84
MOTORISTA SOCORRISTA
18
10-A
EXE 87
MOTORISTA GERAL
23
05-A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA ADMINISTRATIVA
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
ADM 03
AGENTE TRIBUTÁRIO
06
11-A
ADM 06
ALMOXARIFE
04
03-A
ADM 09
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
60
09-A
ADM 12
FISCAL DE OBRAS
03
14-A
ADM 15
FISCAL DE TRIBUTOS
06
14-A
ADM 18
FISCAL SANITÁRIO
04
14-A
ADM 21
OFICIAL ADMINISTRATIVO
30
12-A
ADM 24
TELEFONISTA
10
07-A
ADM 27
TELEFONISTA DE POSTO DE
SERVIÇO TELEFÔNICO
02
07-A
ADM 30
AUXILIAR DE TESOURARIA
01
15-A
ADM 33
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
04
15-A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA EDUCACIONAL
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
PINF
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
161
C-1
PROF
PROFESSOR
216
MB-1
EDF40
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 40h
03
01-1
ESP
PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL
07
01-1
EDF
PROFESSOR DE EDUC. FÍSICA – 20h
15
MA-1
EDA
PROFESSOR DE EDUC. ARTE/MÚSICA–20h
06
MA-1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA SEMIPROFISSIONAL
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
SPF 06
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
06
08-A
SPF 09
AUXILIAR DE SAÚDE
32
09-A
SPF 12
CONTABILISTA
02
14-A
SPF 15
DESENHISTA
02
12-A
SPF 18
DESENHISTA TÉCNICO
01
15-A
SPF 21
INSTRUTOR DE MARCENARIA
04
10-A
SPF 24
INSTRUTOR DESPORTIVO
06
10-A
SPF 30
TÉCNICO AGROPECUÁRIO
02
19-A
SPF 33
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
06
12-A
SPF 39
TÉCNICO EM RX
02
12-A
SPF 42
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO
06
08-A
SPF 45
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
02
10-A
SPF 48
ASSESSOR DE IMPRENSA
01
15-A
SPF 50
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
17
16-A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LINHA PROFISSIONAL
CÓDIGO
NOMENCLATURA
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL
PRO 03
ADMINISTRADOR
09
20-A
PRO 06
ADVOGADO – 20 h
01
23-A
PRO 81
ADVOGADO – 40 h
03
27-A
PRO 09
AGRÔNOMO
01
21-A
PRO 71
ARQUITETO – 20 h
01
22-A
PRO 15
ASSISTENTE SOCIAL
11
20-A
PRO 18
BIBLIOTECÁRIO
01
13-A
PRO 21
BIOQUÍMICO
02
17-A
PRO 24
CIRURGIÃO-DENTISTA
08
20-A
PRO 27
CONTADOR
03
24-A
PRO 30
ENFERMEIRO
11
20-A
PRO 72
ENGENHEIRO CIVIL – 20 h
-
22-A
PRO 33
ENGENHEIRO CIVIL – 40 h
01
26-A
PRO 36
FARMACÊUTICO
03
17-A
PRO 39
FISIOTERAPÊUTA
03
17-A
PRO 42
FONOAUDIÓLOGO
02
16-A
PRO 45
MÉDICO CLÍNICO GERAL
09
25-A
PRO 48
MÉDICO GINECO-OBSTETRA
04
25-A
PRO 51
MÉDICO PEDIATRA
06
25-A
PRO 54
MÉDICO VETERINÁRIO
01
15-A
PRO 57
NUTRICIONISTA
02
19-A
PRO 60
PSICÓLOGO
08
18-A
PRO 64
BIÓLOGO
02
16-A
PRO 67
ANALISTA DE MARKETING
01
19-A
PRO 70
EDUCADOR SOCIAL
20
15-A
PRO 80
TERAPEUTA OCUPACIONAL
02
16-A
PRO 73
TESOUREIRO
02
20-A
ANEXO III – LEI nº 1.388/98-E - CONSOLIDADO
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1
931,17*
932,73*
960,38*
989,10*
1.018,94*
1.050,04*
1.082,31*
1.115,89*
1.150,89*
2
972,57*
1.001,75*
1.032,12*
1.063,73*
1.096,52*
1.130,74*
1.166,24*
1.203,19*
1.241,58*
3
1.046,11*
1.078,22*
1.111,63*
1.146,37*
1.182,50*
1.220,13*
1.259,25*
1.299,87*
1.342,23*
4
1.126,01*
1.161,30*
1.198,10*
1.236,35*
1.276,05*
1.317,36*
1.360,39*
1.405,09*
1.451,64*
5
1.214,41*
1.253,23*
1.293,68*
1.335,73*
1.379,48*
1.424,93*
1.472,16*
1.521,41*
1.572,56
6
1.311,53*
1.354,28*
1.398,79*
1.445,03*
1.493,13*
1.543,16*
1.595,18
1.649,27
1.705,54
7
1.418,44*
1.465,50*
1.514,39*
1.565,27*
1.618,21
1.673,27
1.730,45
1.789,99
1.851,86
8
1.536,17*
1.587,91
1.641,71
1.697,69
1.755,91
1.816,45
1.879,37
1.944,84
2.012,94
9
1.665,54
1.722,48
1.781,64
1.843,23
1.907,26
1.973,79
2.043,09
2.115,10
2.190,01
10
1.808,01
1.870,63
1.935,81
2.003,51
2.073,92
2.147,20
2.223,38
2.302,57
2.385,00
11
1.964,67
2.033,57
2.105,18
2.179,68
2.257,12
2.337,76
2.418,72
2.508,65
2.599,34
12
2.136,99
2.212,79
2.291,59
2.373,58
2.458,79
2.547,43
2.639,63
2.735,48
2.835,21
13
2.326,41
2.409,84
2.496,47
2.586,67
2.680,40
2.777,91
2.879,38
2.984,78
3.094,50
14
2.534,87
2.626,55
2.721,90
2.821,06
2.924,20
3.031,43
3.143,04
3.259,07
3.379,68
15
2.764,04
2.864,89
2.969,78
3.078,87
3.192,37
3.310,36
3.433,11
3.560,71
3.693,35
16
3.016,37
3.127,28
3.242,72
3.362,69
3.487,55
3.617,34
3.752,31
3.892,71
4.038,72
17
3.293,71
3.415,72
3.542,68
3.674,66
3.811,97
3.954,66
4.103,19
4.257,63
4.418,23
18
3.598,95
3.733,20
3.872,81
4.018,01
4.169,05
4.326,13
4.489,45
4.659,34
4.835,98
19
3.934,61
4.082,28
4.235,91
4.395,55
4.561,77
4.734,52
4.914,19
5.101,01
5.295,40
20
4.305,86
4.468,37
4.637,42
4.813,25
4.996,05
5.186,22
5.383,93
5.589,53
5.803,42
21
4.712,21
4.891,02
5.069,87
5.248,57
5.427,39
5.606,21
5.785,01
5.963,83
6.142,59
22
5.159,22
5.355,93
5.552,60
5.749,26
5.945,98
6.142,61
6.339,32
6.536,01
6.732,64
23
5.650,91
5.867,29
6.083,63
6.300,01
6.516,30
6.732,64
6.949,01
7.165,37
7.381,72
24
7.553,95
7.844,36
8.134,72
8.425,03
8.715,33
9.005,70
9.296,10
9.586,35
9.876,74
25
9.600,44
9.966,48
10.332,45
10.698,39
11.064,45
11.430,35
11.796,38
12.162,39
12.528,29
26
10.318,44
10.711,85
11.105,20
11.498,53
11.891,96
12.285,22
12.678,64
13.072,03
13.465,29
27
11.301,82
11.734,59
12.167,27
12.600,01
13.032,61
13.465,29
13.898,01
14.330,74
14.763,44
NÍVEL
J
K
L
M
N
O
P
Q
1
1.187,19*
1.225,00*
1.264,30*
1.305,15*
1.347,64*
1.391,88*
1.437,83*
1.485,68*
2
1.281,58*
1.323,13*
1.366,31*
1.411,29*
1.458,03*
1.506,68*
1.557,23*
1.609,82
3
1.386,18*
1.432,01*
1.479,52*
1.529,01*
1.580,42*
1.633,95
1.689,65
1.747,48
4
1.499,95*
1.550,26*
1.602,53
1.656,95
1.713,52
1.772,35
1.833,55
1.897,14
5
1.625,77
1.681,08
1.738,61
1.798,51
1.860,74
1.925,46
1.992,80
2.062,79
6
1.764,06
1.824,85
1.888,25
1.954,02
2.022,49
2.093,68
2.167,73
2.244,74
7
1.916,24
1.983,20
2.052,77
2.125,26
2.200,51
2.278,82
2.360,35
2.445,03
8
2.083,70
2.157,38
2.265,30
2.313,61
2.396,44
2.482,60
2.572,22
2.665,37
9
2.267,93
2.348,89
2.433,21
2.520,83
2.611,97
2.706,74
2.805,33
2.907,83
10
2.470,66
2.559,80
2.652,50
2.748,85
2.849,10
2.953,34
3.061,83
3.174,55
11
2.693,59
2.791,67
2.893,57
2.999,65
3.109,91
3.224,61
3.343,93
3.467,98
12
2.938,91
3.046,74
3.158,94
3.275,64
3.396,90
3.523,06
3.654,27
3.790,72
13
3.208,58
3.327,21
3.450,64
3.578,92
3.712,37
3.851,19
3.995,54
4.145,64
14
3.505,19
3.635,66
3.771,46
3.912,61
4.059,37
4.212,05
4.370,81
4.535,94
15
3.831,45
3.975,00
4.124,30
4.279,52
4.441,04
4.609,01
4.783,63
4.965,31
16
4.190,57
4.348,52
4.512,72
4.683,57
4.861,20
5.045,94
5.238,10
5.437,88
17
4.585,22
4.759,02
4.939,60
5.127,51
5.322,87
5.526,12
5.737,43
5.957,25
18
5.019,77
5.210,91
5.409,57
5.616,23
5.831,17
6.054,76
6.287,24
6.529,01
19
5.497,51
5.707,67
5.926,26
6.153,65
6.390,07
6.635,97
6.891,73
7.157,70
20
6.025,86
6.257,14
6.497,79
6.747,98
7.008,21
7.278,82
7.560,26
7.852,97
21
6.321,39
6.500,26
6.679,01
6.857,78
7.036,60
7.215,41
7.394,16
7.573,05
22
6.929,33
7.126,01
7.322,72
7.519,38
7.716,05
7.912,73
8.109,48
8.306,18
23
7.598,06
7.814,43
8.030,73
8.247,21
8.463,44
8.679,81
8.896,15
9.112,48
24
10.167,07
10.457,36
10.747,76
11.038,02
11.328,38
11.618,78
11.909,05
12.199,46
25
12.894,28
13.260,27
13.626,30
13.992,25
14.358,20
14.724,19
15.090,30
15.456,31
26
13.858,66
14.252,03
14.645,44
15.038,77
15.432,10
15.825,46
16.218,96
16.612,35
27
15.196,12
15.628,86
16.061,46
16.494,42
16.926,89
17.359,61
17.792,29
18.224,95
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2023, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.586,85.