Secretaria de Administração · 27 de agosto de 2025
REPUBILICADO POR ERRO LEI COMPLEMENTAR Nº 3.366/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBILICADO POR ERRO LEI COMPLEMENTAR Nº 3.366/2025
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica inserido o inciso VII, ao art. 112 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, com a seguinte redação:
"Art. 112 - A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, nas seguintes hipóteses:
(...)
VII - Necessidade de realização de cirurgia ou aquisição de medicamento imprescindível à preservação da vida, cuja ausência ou adiamento possa acarretar risco iminente de morte, prejuízos ou consequências irreparáveis à vida do servidor, cônjuge, ascendente ou descendente.”
Art. 2º - Aplica-se ao inciso acima descrito as disposições do artigo 3º da Lei nº 2.528/2013 de 25 de abril de 2013.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº. 1.232/94-E, não retificadas.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças