Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2021
LEI N° 3.140/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.140/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.129/2021, DE 01/10/2021, QUE CONCEDEU DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.129/2021, de 01/10/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) Loja 01, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 22,50 m²;
b) Loja 02, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 22,50 m²;
c) Espaço de 8,00 m², localizado na lateral da Rodoviária Municipal, com frente para Rua José Abraão Keide, destinado a instalação de Trailer, quiosque, food-truck ou assemelhados;
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.129/2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças