Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2019
LEI Nº 2.988/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.988/2019
SÚMULA: PRORROGA O MANDATO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica prorrogado para dezembro de 2020 o mandato dos atuais Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, localizados no Município de Astorga.
Art. 2º - Fica postergado para 2020 o processo de consulta à comunidade escolar, na forma de eleição direta e secreta, para designação dos Diretores das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º-A - Fica modificado o Art. 9º e seu § 1º da Lei Municipal nº 2.575/2013, de 12/11/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O período de administração do Diretor corresponde ao mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.”
Art. 3º - Mantém-se inalteradas as disposições da Lei nº 2.575/2013, de 12/11/2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças