Secretaria de Administração · 13 de maio de 2020
LEI Nº 3.018/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.018/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 46.530,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 46.530,00 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta reais):
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.095
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 18.610,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA
R$ 27.920,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 46.530,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00
APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
R$ 46.530,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 46.530,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças