Secretaria de Administração · 8 de novembro de 2018
LEI Nº 2.949/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.949/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS SOCIEDADE RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato à SOCIEDADE RURAL DE ASTORGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.647.031/0001-55, com sede na Rodovia PR218, saída para Arapongas, nesta cidade de Astorga, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº2.381 de 08/09/2011, os seguintes bens móveis:
a) 01 (um) trator agrícola de pneus, zero KM, ano 2018, motor a diesel com potência mínima de 78 cv;
b) 01 (uma) Carreta agrícola basculante hidráulica, fabricação 2018;
c) 01 (um) Reboque agrícola tanque 4.000 Litros, 01 eixo rodado duplo, aro 16, com kit multitarefas, sendo 01 bomba, 02 mangueiras, 01 prato espargidor, 01 chuveiro por gravidade, 01 canhão superior c/cela de proteção;
d) 01 (uma) roçadeira engate central e lateral nova;
e) 01 (uma) Carregadora frontal auto-nivelante.
Art. 2º - Os bens cedidos em comodato descritos no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da Sociedade Rural de Astorga, e do Município de Astorga.
§ 1º - Em caso de decreto de calamidade pública, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização todos os bens cedidos.
§ 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar os competentes Contratos de Comodatos, nos termos desta Lei.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 10 (Dez) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos no Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas necessários à operação.
f) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar o ceder a terceiros os bens dados em comodato.
Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.
Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças