Secretaria de Administração · 30 de junho de 2020
LEI Nº 3.021/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.021/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nos termos do artigo 36, II da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica referendada, para o Regime Próprio de Previdência Social deste Município:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
Art. 2° - Os artigos 14 e 15 da Lei Municipal 2.086/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, serão de 14,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 15 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% incidentes sobre a parcela que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos) dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal Administração e Finanças