Secretaria de Administração · 31 de março de 2021
LEI Nº 3.097/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.097/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Colaboração com a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.777.789/0001-05, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.624/2003-E, de 14/10/2003, com objetivo de fomentar a realização de atividades voltadas a convivência e ao fortalecimento de vínculos com a família e a sociedade, bem como a melhoria na qualidade de vida da pessoa em tratamento oncológico, para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º - A entidade deverá prestar contas trimestralmente à Câmara Municipal de Astorga, enviando relatório contendo o nome das pessoas atendidas pelo projeto objeto da presente lei, número de documento pessoal, data do atendimento, cópia das notas fiscais dos materiais de consumo, recebidos de pagamento aos terceiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.062 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 4º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças