DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 25 de fevereiro de 2026
HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a inexigibilidade de licitação nº 003/2026, processo administrativo nº 007/2026, e homologo-a para fins de contratação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.028.316.0020-76, objetivando a prestação de serviços de postagens de correspondência, notificações de dívida ativa por SEDEX, carta comercial, remessa com comprovação de entrega, impresso especial, serviço de caixa postal, serviços de mala direta e demais correspondências/encomendas da administração municipal, em atendimento a demanda dos departamentos da prefeitura do município de Astorga/PR.
O valor total estimado da contratação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.122.0005.2.009.3.3.90.39.00.00 - Red: 117
A presente contratação enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, determinando a publicação deste ato por força do disposto no Art. 1º, do Decreto Municipal nº 049/2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Astorga-PR.
Astorga, 11 de fevereiro de 2026
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal