Secretaria de Administração · 24 de julho de 2018
LEI Nº 2.933/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.933/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, para implementação das atividades do Posto de Atendimento SEBRAE.
Parágrafo único - A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Convênio previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.791.346/0001-80, o valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 07.006.22.662.0019.2092 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 4º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças