Secretaria de Administração · 16 de junho de 2022
LEI Nº 3.178/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.178/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a ceder, em regime de comodato à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 75.349.837/0001-40, estabelecida na Rua Paulo Tadaschi Satomi, nº 210, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 356/66-E, de 23/12/1966, o seguinte bem móvel:
a) PASSAGEIRO/MICRO ÔNIBUS, marca/modelo: Peugeot Expert Eurolaf, Diesel, Ano Fab./Mod. 2022/2022, Placa RHX-7H96, Chassi: 9V8VBBHXGNA804299, Cód. Renavam: 0129.673336-7;
Art. 2º - O Comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da instituição.
§ 1º - Em caso de necessidade de manutenção do bem, ou por interesse público, fica autorizado o Município de Astorga substituí-lo por outro com as mesmas características.
§ 2º - A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização o bem cedido.
§ 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Comodato, nos termos desta Lei.
§ 4º - A manutenção do bem cedido em comodato, inclusive seu abastecimento, poderá ser realizada pelo COMODANTE.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação do bem descrito no Artigo 1º desta Lei e devolvê-lo ao COMODANTE, nas mesmas condições em que o recebeu, ao final do prazo estipulado no contrato;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição do bem cedido e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre o bem cedido;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga os motoristas do veículo;
f) Ceder, quando solicitado, o bem objeto do contrato ao COMODANTE.
g) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar o ceder a terceiros o bem dado em comodato.
Art. 6º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças