Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.389/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.389/2025
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Programática
Descrição
Valor
08.001.14.422.0021. 2102
Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.000,00
TOTAL
12.000,00
Programática
Descrição
Valor
08.004.14.241.0021. 2105
Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
TOTAL
36.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
48.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Programática
Descrição
Valor
08.002.14.422.0021.2103
Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres
3.3.90.40.00.00
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA
48.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração