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Congresso

Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2021

LEI N. 3.150/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 3.150/2021

SÚMULA: DENOMINADE "PARQUE URBANO DOS HIBISCUS" O HORTO MUNICIPAL DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica denominado de "PARQUE URBANO DOS HIBISCUS" o Horto Municipal de Astorga.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a confeccionar e afixar placas de identificação no local.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2415, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador 796739C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.