PROCURADORIA JURÍDICA · 14 de janeiro de 2026
PARCERIAS
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025-PARCERIA
RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2025
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Trata-se do Processo Administrativo nº 011/2025–Parceria, instaurado para análise da Dispensa de Chamamento Público nº 010/2025, objetivando a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Astorga e a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE ASTORGA – AMAAAS, para execução do projeto “Terapia ao Alcance de Todos”, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA (Imposto de Renda), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido dos rendimentos financeiros eventualmente auferidos.
A Comissão Permanente de Seleção apresentou Justificativa de Dispensa, devidamente fundamentada nos arts. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, e 9º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 147/2016, demonstrando que a mencionada entidade:
a) exerce atividades diretamente vinculadas às áreas de saúde, educação e assistência social, voltadas ao atendimento especializado de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
b) foi declarada de utilidade pública municipal por meio da Lei nº 3.380/2025;
c) constitui-se como a única organização da sociedade civil no Município a ofertar atendimento exclusivo ao referido público-alvo;
d) apresentou Plano de Trabalho regular, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) encontra-se apta, técnica e juridicamente, para a execução da parceria pretendida.
Procuradoria Jurídica do Município, em parecer técnico, manifestou-se pela legalidade e regularidade do procedimento, concluindo pela possibilidade jurídica da dispensa e pela viabilidade da celebração do Termo de Fomento.
Diante do exposto, RATIFICO a Dispensa de Chamamento Público nº 010/2025, autorizando a celebração do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE ASTORGA – AMAAAS, nos termos do Plano de Trabalho e justificativa apresentada.
Determino o prosseguimento do feito, com a elaboração e assinatura do respectivo Termo de Fomento; emissão dos atos administrativos correlatos, publicação do extrato da presente decisão, conforme prevê a Lei nº 13.019/2014 e a adoção das demais providências administrativas cabíveis.
Determino a publicação deste ato.
Cumpra-se.
Astorga, 13 de janeiro de 2026.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal