Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 3.280/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.280/2023
SÚMULA: FICAM ALTERADOS OS ANEXOS I, II, III E VI, DA LEI 2.014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei Municipal nº 2.014/2008, de 05/05/2008, de acordo os documentos encartados que ficam fazendo parte integrante desta Lei:
I - Anexo I – Característica de Uso do Solo Urbano;
II - Anexo II – Tabela de Índices de Ocupação do Solo Urbano;
III - Anexo III – Recuos Obrigatórios Laterais e Fundos;
IV - Anexo VI - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Sede.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DE USO DO SOLO URBANO
Zonas
Usos permitidos
Usos permissíveis
Usos tolerados
ZR1 – Residencial 1
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
ZR2 – Residencial 2
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
ZR3 – Residencial 3
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
ZR4 – Residencial 4
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
ZCS1 – Comércio e Serviços 1
▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
▪ Indústria Inócua
ZCS2 – Comércio e Serviços 2
▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
▪ Indústria Inócua
ZCS3 – Comércio e Serviços 3
▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
▪ Indústria Inócua
ZCS4 – Comércio e Serviços 4
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
▪ Indústria Inócua
ZEIS – Especial de Interesse Social
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Residencial Unifamiliar Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
---------
ZRCH – Residencial de Chácaras
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
---------
▪ Comércio e Serviço Vicinal
ZI - Industrial
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Indústria Inócua
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Indústria com Potencial Poluidor
▪ Indústria Incômoda
ZURBE – Urbanização Específica
▪ Residência Unifamiliar
▪ Agrícola de Subsistência
---------
---------
ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Zonas
Lote (m²)
Frente mínima (m)
Recuos Frontal
mínimos (m)
Gabarito de altura máximo (pav.)
Taxa de Ocupação máxima (%)
T.P. mínima (%)
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
meio de quadra
esquina
comerc
indust.
resid.
até 2 pav.
acima 2 pav.
comerc.
indust.
resid.
mínimo
básico
ZR1
300
12
14
3
3
2
70
-
20
20
0,1
1
ZR2
300
12
14
3
3
15
70
60
20
20
0,2
4
ZR3
240
12
12
3
3
2
70
-
15
15
0,1
1
ZR4
2000
15
18
-
3
2
50
-
-
30
0,04
1
ZCS1
360
12
14
-
3
15
100
60
-
20
0,2
6
ZCS2
360
12
14
-
3
15
80
60
20
20
0,2
6
ZCS3
360
12
14
3
3
2
80
60
10
20
0,2
4
ZCS4
600
15
18
-
3
2
80
-
10
20
0,2
2
ZEIS
150
10
12
3
3
2
80
-
10
10
0,1
1
ZRCH
2.000
25
25
-
5
2
25
-
-
30
0,03
0,5
ZURBE
2.000
-
-
-
5
2
7
-
-
93
0,01
0,02
Notas:
1) São facultativos os recuos laterais e de fundos até o 2° (segundo) pavimento dasedificações, desde que não existam aberturas para iluminação e ventilação e estasedificações não tenham altura superior a 8,0 (oito) metros em relação ao nível mais altodo terreno natural na área em que se situarem.
2) Nas edificações de madeira, independentemente da nãoexistência de aberturas para iluminação e ventilação, os recuos frontais, laterais ede fundos indicadosno Anexo III são obrigatórios.
3) Para efeito de recuos frontais, os lotes de esquina, serão considerados de duas ou maisfrentes.
4) Para os zoneamentos ZR1, ZR2 e ZR3 as casas multifamiliares horizontais deverão ter frente mínima de 6 metros para fins de condomínio.
ANEXO III – RECUOS OBRIGATÓRIOS LATERAIS E DE FUNDOS
Número de Pavimentos
Recuos Laterais (m)
Recuo de Fundos (m)
Até 2 pavimentos
1,5 (2)(4)
1,5
Até 4 pavimentos
2,0 (3)(4)
4,0
Até 8 pavimentos
2,5 (3)(4)
5,0
Até 15 pavimentos
3,0 (3)(4)
5,0
Notas:
1) Na Zona Industrial os recuos laterais e de fundos são facultativos.
2) Em casos de poço de iluminação, deverá ser considerada como área mínima uma dimensão de 1,50 metros de largura por 1,50 metros de comprimento desde que não possua beiral sobre o mesmo.
3) As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.
4) Até o segundo pavimento, são facultativos os recuos laterais e de fundos, quando da inexistência de aberturas destinadas à iluminação e à ventilação.
ANEXO VI – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – SEDE