Secretaria de Administração · 15 de janeiro de 2026
DECRETO N.º 268/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 268/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
Decreto nº 268/2025 de 08/12/2025
Ementa: Abre Crédito Adicional por Remanejamento de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3.321/2024 de 11/12/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional por Remanejamento de Dotação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 328.534,62 (Trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.003.
ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL E DE COMUNICAÇÃO
24 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
759,47
02.001.05.153.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
38 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
198,00
04.000.00.000.0000.0.000.
CONTROLADORIA INTERNA
04.001.00.000.0000.0.000.
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
04.001.04.124.0004.2.007.
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
71 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.889,04
81 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
198,00
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.001.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.04.122.0005.2.008.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADM E FINANÇAS
94 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
284,00
05.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
05.002.04.122.0005.2.009.
ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO
115 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.457,90
05.002.04.122.0005.2.010.
ATIVIDADES DA GESTÃO DE BENS MUNICIPAIS
122 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.025,00
134 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100,00
05.002.04.122.0005.2.011.
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADM PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
148 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.776,27
05.002.06.182.0005.2.015.
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
188 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.144,83
190 - 3.1.90.16.00.00
01000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
18.857,43
199 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7.582,00
05.003.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
05.003.04.122.0006.2.016.
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
213 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.662,79
05.004.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.004.04.123.0007.2.019.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTABILIDADE
246 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
792,00
05.004.04.123.0007.2.020.
ATIVIDADES DA DIRETORIA DE FAZENDA
249 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.346,68
261 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
608,00
05.004.28.843.0000.0.001.
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA POR CONTRATOS
265 - 4.6.90.71.00.00
01000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
22.600,00
05.005.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
05.005.04.129.0008.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
284 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.370,08
297 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.120,13
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002.12.122.0011.2.025.
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
379 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
304,00
06.002.12.365.0011.2.030.
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CHECHE
551 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
16.720,00
06.004.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.122.0012.2.041.
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
706 - 3.3.90.93.00.00
01000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
50.600,00
06.004.10.301.0012.2.042.
ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
723 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
129.139,00
Total Suplementação:
328.534,62
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2 - 3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.844,00
5 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
10.894,00
6 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
3.380,00
7 - 3.3.90.33.00.00
01000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.260,00
02.001.04.122.0002.2.003.
ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL E DE COMUNICAÇÃO
13 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
17 - 3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
956,00
02.001.05.153.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
27 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.390,00
35 - 3.3.90.33.00.00
01000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
500,00
03.000.00.000.0000.0.000.
PROCURADORIA JURÍDICA
03.001.00.000.0000.0.000.
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
03.001.03.091.0003.2.005.
ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
45 - 3.3.90.08.00.00
01000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
417,00
03.001.03.091.0003.2.006.
ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA E PROCON
57 - 3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.130,00
64 - 3.3.90.33.00.00
01000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.033,00
65 - 3.3.90.36.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
67 - 3.3.90.40.00.00
01000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.212,00
04.000.00.000.0000.0.000.
CONTROLADORIA INTERNA
04.001.00.000.0000.0.000.
COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
04.001.04.124.0004.2.007.
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
74 - 3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.413,00
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.001.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.04.122.0005.2.008.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADM E FINANÇAS
83 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
05.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
05.002.04.122.0005.2.009.
ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO
103 - 3.1.90.16.00.00
01000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
10.300,00
105 - 3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.198,00
05.002.04.122.0005.2.011.
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADM PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
136 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
36.290,00
PESSOAL CIVIL
137 - 3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7.382,00
140 - 3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.164,00
05.002.04.122.0005.2.012.
ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO DE DADOS
151 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.513,00
152 - 3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.757,00
154 - 3.1.90.94.00.00
01000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.950,00
05.002.04.122.0010.2.013.
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS
Exercício:
2025
164 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.125,00
170 - 3.3.90.32.00.00
01000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
256,00
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002.12.122.0011.2.025.
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
341 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.687,68
07.000.00.000.0000.0.000.
SEC.MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, DESENV. URBANO E ECONÔMICO
07.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.002.15.451.0016.2.074.
MANUTENÇÃO E REPAROS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
1603 - 3.1.90.16.00.00
01000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
20.600,00
07.003.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.003.15.452.0017.2.078.
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
1677 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
07.003.15.452.0017.2.079.
MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
1696 - 3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.110,94
07.003.26.782.0017.2.082.
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1724 - 3.1.90.16.00.00
01000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
12.911,00
1725 - 3.1.90.94.00.00
01000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5.800,00
1726 - 3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.204,00
1733 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.800,00
1735 - 3.3.90.46.00.00
01000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5.208,00
07.003.26.782.0017.2.083.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE
1737 - 3.1.90.04.00.00
01000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.048,00
1747 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.625,00
07.004.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.004.04.122.0018.2.084.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1768 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
5.008,00
1773 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.847,00
1780 - 3.3.90.93.00.00
01000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.670,00
07.006.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
07.006.04.122.0019.2.088.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENV URBANO E ECONÔMICO
1840 - 3.3.90.36.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.150,00
1843 - 3.3.90.40.00.00
01000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2.913,00
1849 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.150,00
07.006.11.332.0019.2.090.
ATIVIDADES DE RELAÇÕES NO TRABALHO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
1854 - 3.1.90.16.00.00
01000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4.415,00
1856 - 3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.808,00
1866 - 3.3.90.40.00.00
01000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.312,00
07.006.22.661.0019.2.091.
ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
1869 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.300,00
1876 - 3.3.90.30.00.00
01000
MATERIAL DE CONSUMO
1.743,00
07.006.23.691.0019.2.093.
ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
1894 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.860,00
Total Redução:
328.534,62
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2025.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário De Adm E Finanças