Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2024
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...
- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 254,73 (Duzentos e cinqüenta e quarto reais e setenta e três centavos).
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
3494
070.***.***-77
RUA JOÃO NELSON ARCIPRETTI
5
25
5351
331.***.***-53
RUA 9 DE JULHO
0
73B1A
9156
331.***.***-53
RUA 9 DE JULHO
0
73-B-1-B-A
9157
331.***.***-53
RUA 9 DE JULHO
0
73B1C
11394
102.***.***-80
RUA BATISTA BORAZIO
0
73-B-1-E
12889
08.***.***/****-18
036.***.***-12
RUA BATISTA BORAZIO
0
73-B-1-E
13028
08.***.***/****-18
040.***.***-54
RUA ALTINO MARTIOLI
13
20
13099
08.***.***/****-18
050.***.***-94
RUA ANTENOR SANFELICE
16
20
4138
689.***.***-87
RUA ROUXINOL
54
6-R-2
4247
534.***.***-00
RUA AMAZONAS
49
12
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário