PROCURADORIA JURÍDICA · 30 de junho de 2023
LEI Nº 3.246/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.246/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL – DEPPEN, ATRAVÉS DA COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL DE MARINGÁ – CPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, com interveniência do Departamento de Polícia Penal – DEPPEN, através da Colônia Penal Industrial de Maringá – CPIM, visando a reinserção social dos apenados, através de atividades laborais e educativas, nos termos do art. 28 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.
Art. 2º - Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos, no equivalente a ¾ do salário mínimo nacional, nos termos do art. 29, caput, da Lei 7.2010/84, desde que cumprida a carga horária integral prevista no convênio.
Art. 3º - O Município repassará, nos termos da Deliberação 001/2020 – DEPEN/PR, ao FUNDO PENITENCIÀRIO DO PARANÀ – FUPEN, CNPJ nº 08.646.040/001-17, o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional por preso implantado, a ser pago por boleto bancário, sendo 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo ao preso e 10 (dez por cento) destinados ao FUPEN, a título de encargos administrativos, que serão revertidos para programas de trabalho dos presos.
Art. 4º - Os convênios a serem firmados terão a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de suas publicações, podendo ser prorrogados, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites legais.
Art. 5º - As demais disposições atinentes aos convênios, no que tange às atribuições, carga horária, rescisão, metas e demais itens serão estabelecidas em instrumentos próprios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças