Secretaria de Administração · 17 de julho de 2025
LEI Nº 3.356/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.356/2025
LEI Nº 3.356/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ÀS EMPRESAS SR. PÃO PANIFICAÇÃO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, THAINÃ ASSUNÇÃO - TRANSPORTES E RODRIGO ALVES PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.872, de 11 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento de locação de bem imóvel, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, até o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), às empresas empresa SR. PÃO PANIFICAÇÃO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 05.454.168/0001-90, THAINÃ ASSUNÇÃO – TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 10.419.861/0001-62 e RODRIGO ALVES PESSOA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.363.897/0001-22, com vistas à instalação de atividades industriais e comerciais voltadas à geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O imóvel a ser utilizado pelas beneficiárias localiza-se nas datas de terras n.º 10, 11, 12, 13 e 14, da quadra n.º 12, situado na esquina das Ruas São Luiz e Fortaleza, s/n, Bairro Vila Nova, no Município de Astorga, Estado do Paraná, com área total de 2.625,00 m², devidamente matriculado sob o n.º 4.227 no 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR.
Art. 2º - A empresa SR. PÃO PANIFICAÇÃO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.454.168/0001-90, como condição para usufruto do benefício previsto no art. 1º, compromete-se a:
Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após autorização expressa do Município;
Manter o faturamento médio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais;
Dar finalidade exclusiva de indústria/comércio;
Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa sediada em Astorga;
Deverá manter a geração de 7 empregos diretos, dos quais deverão obrigatoriamente 70% (setenta por cento) ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S, utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos.
Os empregos gerados deverão ser comprovados de forma mensal e individual ao Departamento de Inovação e Empreendedorismo, por meio da apresentação das GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet, e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação. (Exemplo notas fiscais, folders, produtos, feiras, site entre outros);
Deverá cumprir fielmente com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias quando houver;
Não paralisar, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial, por período superior a 06 (seis) meses;
Se comprometem a efetuar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e federais que ora forem originados a partir do respectivo período de funcionamento;
Não poluir o meio ambiente;
Cumprir com o código de postura do município;
Manter os veículos pertencentes à empresa emplacados no município de Astorga/PR;
Fornecer, quando solicitado, todas as certidões e documentações que comprovem o funcionamento de suas atividades;
Zelar e manter o imóvel em boas condições de conservação e uso.
Art. 3º - A empresa THAINÃ ASSUNÇÃO – TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 10.419.861/0001-62 como condição para usufruto do benefício previsto no art. 1º, compromete-se a:
Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após autorização expressa do Município;
Manter o faturamento médio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais;
Dar finalidade exclusiva de indústria/comércio;
Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa sediada em Astorga;
A partir do prazo de 6 (seis) meses do início de suas atividades, a empresa deverá obrigatoriamente manter, no mínimo, 7 (sete) empregos diretos, dos quais deverão obrigatoriamente 70% (setenta por cento) ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S, utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos.
Os empregos gerados deverão ser comprovados de forma mensal e individual ao Departamento de Inovação e Empreendedorismo, por meio da apresentação das GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet, e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação. (Exemplo notas fiscais, folders, produtos, feiras, site entre outros);
Deverá cumprir fielmente com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias quando houver;
Não paralisar, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial, por período superior a 06 (seis) meses;
Se comprometem a efetuar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e federais que ora forem originados a partir do respectivo período de funcionamento;
Não poluir o meio ambiente;
Cumprir com o código de postura do município;
Manter os veículos pertencentes à empresa emplacados no município de Astorga/PR;
Fornecer, quando solicitado, todas as certidões e documentações que comprovem o funcionamento de suas atividades;
Zelar e manter o imóvel em boas condições de conservação e uso.
Art. 4º - A empresa RODRIGO ALVES PESSOA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.363.897/0001-22como condição para usufruto do benefício previsto no art. 1º, compromete-se a:
Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após autorização
expressa do Município;
Manter o faturamento médio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais;
Dar finalidade exclusiva de indústria/comércio;
Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa sediada em Astorga;
A partir do prazo de 6 (seis) meses do início de suas atividades, a empresa deverá obrigatoriamente manter, no mínimo, 7 (sete) empregos diretos, dos quais deverão obrigatoriamente 70% (setenta por cento) ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S, utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos.
Os empregos gerados deverão ser comprovados de forma mensal e individual ao Departamento de Inovação e Empreendedorismo, por meio da apresentação das GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).
Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet, e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação. (Exemplo notas fiscais, folders, produtos, feiras, site entre outros);
Deverá cumprir fielmente com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias quando houver;
Não paralisar, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial, por período superior a 06 (seis) meses;
Se comprometem a efetuar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e federais que ora forem originados a partir do respectivo período de funcionamento;
Não poluir o meio ambiente;
Cumprir com o código de postura do município;
Manter os veículos pertencentes à empresa emplacados no município de Astorga/PR;
Fornecer, quando solicitado, todas as certidões e documentações que comprovem o funcionamento de suas atividades;
Zelar e manter o imóvel em boas condições de conservação e uso.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - O descumprimento, por qualquer das empresas beneficiadas, das obrigações previstas nesta Lei e/ou das que vierem a ser estipuladas em contrato administrativo específico, implicará a imediata revogação do subsídio concedido, independentemente de prévio ajuizamento de ação judicial.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil evinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal