Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 3.262/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.262/2023
SÚMULA: VEDA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, A NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É vedado as empresas concessionárias, prestadoras do fornecimento de água e de energia que atuam no Município de Astorga, negar ou impedir, aos novos ocupantes de imóveis, a religação dos serviços respectivos, com fundamento em inadimplência de anterior inquilino, do proprietário ou do possuidor do imóvel.
Parágrafo único. É igualmente vedado, as empresas concessionárias, exigir, do novo proprietário, do inquilino ou do possuidor, a quitação de débito anterior, em nome de terceiro, como condição para o restabelecimento do fornecimento, devendo buscar os meios regulares de cobrança quanto aos devedores originais.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária às punições previstas no inciso l do Artigo 56 da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a serem aplicadas pelo Procon de Astorga nos processos submetidos a sua análise, seja por fiscalização de rotina ou por reclamação individual de consumidores.
Parágrafo único. A aplicação da multa será precedida de notificação para solução espontânea no prazo de dois dias úteis e observará os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade para sua fixação em todos os casos, podendo variar entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, conforme os parâmetros concretos de cada situação, tais como reincidência e recalcitrância para cumprimento da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças