Secretaria de Administração · 31 de julho de 2020
LEI Nº 3.024/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.024/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 41.150,00 (QUARENTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 41.150,00 (Quarenta e um mil cento e cinquenta reais).
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.095
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.1.90.05.00.00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
R$ 50,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.200,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 4.200,00
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 600,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.200,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 900,00
TOTAL DO CREDITO
R$. 41.150,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 Auxílio Financeiro p/ Ações de Saúde e Assist. Social p/ Enfrentamento do COVID-19 - LEI 173/2020 R$ 41.150,00
Total da Receita: 41.150.00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de Julho de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário de Administração e Finanças