Secretaria de Administração · 9 de agosto de 2022
LEI Nº. 3.188/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.188/2022
SÚMULA: proíbe, no âmbito da administração pública direita e indireta do município de astorga, a nomeação de pessoas condenadas pela lei federal n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, COM ACOMPANHAMENTO DE VEREADORES, PROPÔS, SEU PLENÁRIO, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Astorga/PR, para cargos efetivos e de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária de Administração e Finanças