Secretaria de Administração · 1 de dezembro de 2023
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...
- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 243,74 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
12965
12966
12967
08.***.***/0001-18
052.***.***-01
RUA AGENOR GOMES BARBOSA
RUA AGENOR GOMES BARBOSA
RUA AGENOR GOMES BARBOSA
11
11
11
10
11
12
12956
08.***.***/0001-18
191.***.***-15
RUA JOSÉ TONDATO
11
1
12956
13103
08.***.***/0001-18
RUA JOSÉ TONDATO
RUA ANTENOR SANFELICE
2
17
9
2
13028
08.***.***/0001-18
068.***.***-76
RUA ALTINO MARTIOLI
13
20
13138
08.***.***/0001-18
870.***.***-34
RUA VITÓRIO PEDRO DARDENGO
18
16
13211
13212
08.***.***/0001-18
073.***.***-00
RUA JOSÉ FRANCISCO DA COSTA
RUA JOSÉ FRANCISCO DA COSTA
23
23
4
5
13225
08.***.***/0001-18
027.***.***-06
RUA PIONEIRA ALAIDE LINO REBELO
26
9
13247
08.***.***/0001-18
056.***.***-94
RUA PIONEIRA ALAIDE LINO REBELO
26
1
9294
040.***.***-92
RUA 29 DE OUTUBRO
13
3
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário