Secretaria de Administração · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 2.935/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.935/2018
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.614/2003-E, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º e de seus incisos, da Lei 1.614/2003-E de 16 de junho de 2003, que teve nova redação data pela Lei nº 2.051/2008, de 02/09/2008, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 10 conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim composto:
I - 05 (sete) representantes de órgãos governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante do Departamento de Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de Saúde;
d) 01 (um) representante do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social;
e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
II - 05 (cinco) representantes de órgãos não governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Casa da Acolhida Divina Providência;
b) 01 (um) representante das Associações de Moradores/Bairros;
c) 01 (um) representante da Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Família de Astorga;
d) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais/Estaduais;
e) 01 (um) representante da Fundação Hospitalar de Astorga.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições não retificadas, em especial os parágrafos constantes no artigo 3º, da Lei 1.614/2003-E.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças