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Congresso

Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2020

LEI Nº 3.050/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.050/2020

SÚMULA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.872/2006, DE 11/12/2006, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica revogado o inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº 1.872/2006, de 11/12/2016, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga.

Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições Lei nº 1.872/2006, de 11/12/2016, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2097, em 16 de setembro de 2020. Código identificador 6B3BC5F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.