Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 3.050/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.050/2020
SÚMULA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.872/2006, DE 11/12/2006, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº 1.872/2006, de 11/12/2016, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga.
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições Lei nº 1.872/2006, de 11/12/2016, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças