CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA · 20 de maio de 2021
LEI NR.3105/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI NR.3105/2021
LEI N. 3.105/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS E SUPERMERCADOS DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, O PROJETO FOI SANCIONADO TACITAMENTE PELA PREFEITA MUNICIPAL, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os mercados e supermercados, instalados no Município de Astorga, Estado do Paraná, deverão disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) carrinhos de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. Estes carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter rodas para deslocamento, assento e espaço para armazenamento compras.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se por mercado e supermercado todo o estabelecimento comercial de autosserviço, em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados).
Art. 3º. O descumprimento do disposto neste lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:
I. advertência por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas constantes da advertência;
II. em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente a 4 (UFM) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA;
III. havendo terceira reincidência e posteriores infrações, a multa cobrada será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4º. Os estabelecimentos mencionados nesta lei, terão o prazo de 8 (oito) meses para se adaptarem, contados à partir da publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Astorga, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO
Presidente