Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.295/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.295/2023
SÚMULA: fica reconhecido como patrimônio histórico, cultural e artístico do município de astorga, o prédio dA IGREJA MATRIZ DE ASTORGA, SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA NA praça joão janssen, NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica declarado PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO do Município de Astorga a Igreja Matriz de Astorga, Santuário de Nossa Senhora Aparecida, localizada na Praça João Janssen, nesta cidade de Astorga, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A presente declaração deverá ser encaminhada ao Departamento de Educação, Cultura e Obras do Município de Astorga, para o Registro de Bens Tombados perante os órgãos Estaduais e Federais responsáveis.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, Governo Estadual e Federal, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o monumento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças