Secretaria de Administração · 13 de julho de 2023
LEI Nº 3.250/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.250/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2023, DE 05/04/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.239/2023, de 05/04/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento da locação, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, pelo preço de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, que poderão ser atualizados por índice oficial desde a promulgação da lei até a efetiva locação, para a instalação da empresa PRIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.515.542/0001-50, atingida pelo incêndio no imóvel do antigo IBC, para fins de manutenção de empregos e renda, do imóvel localizado na Avenida São João, nº 1.155, Vila Nova, neste Município de Astorga, Estado do Paraná.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.239/2023, de 05/04/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento da locação, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, pelo preço de até R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) mensais, que poderão ser atualizados por índice oficial desde a promulgação da lei até a efetiva locação, para a instalação das empresas TETOAÇO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.701.527/0001-56 e SANEAST ENGENHARIA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.195.815/0001-67, atingidas pelo incêndio no imóvel do antigo IBC, para fins de manutenção de empregos e renda, do imóvel urbano constituído pelas datas de terras no 10, 11, 12, 13 e 14, da quadra nº 12, com área total de 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) metros quadrados, matrícula nº 4.227 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da comarca de Astorga.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças