Secretaria de Administração · 11 de abril de 2023
LEI Nº 3.234/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.234/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.349.837/0001-40, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 356/66-E, de 23/12/1966, com sede nesta cidade de Astorga-PR, com o objetivo de fornecer merenda escolar aos alunos matriculados na entidade.
Parágrafo único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Acordo de Colaboração previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA gêneros alimentícios que compõem a merenda escolar, de acordo com o cardápio formulado pelo Departamento de Educação.
Parágrafo único. A avaliação da execução do Acordo de Colaboração será efetuada através de acompanhamento mensal, realizado pelo Município de Astorga e pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.002.12.367.0011.2.037 – 3.3.90.32.00.00.
Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças