Secretaria de Administração · 28 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.386/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.386/2025
SÚMULA: ACRESCENTA, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 2.174/2009, DE 29/09/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta, revoga e altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Ficam acrescidos e alterados os seguintes dispositivos à Lei Complementar 2.174/2009 – Código Tributário Municipal:
Seção V
Do parcelamento
Art. 65 A. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas de Serviços Urbanos e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O parcelamento poderá ser concedido em uma única oportunidade, tanto na via administrativa como na judicial, sem que sejam exigidos valores específicos de entrada ou garantia do juízo.
§ 2º A forma e prazos dos parcelamentos seguintes, bem como valor de entrada e garantias serão regulamentadas por decreto municipal;
§ 3º Os créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 4º Os créditos tributários lançados de ofício ou por homologação, após procedimento fiscal correspondente, e que tenham sido apuradas irregularidades culminando na aplicação de penalidade tributária, não poderão ser parcelados.
§ 5º Para fazer jus ao benefício previsto no caput, o contribuinte necessariamente deverá proceder ao parcelamento global de todos os créditos que estiverem pendentes de pagamento, bem como a renúncia a todos os questionamentos relativos a este tributo quer seja nas searas administrativas e judiciais;
§ 6º O valor mínimo de cada parcela, tanto para pessoa física ou jurídica, bem como sua atualização, será estabelecido por decreto municipal;
§ 7º O valor das parcelas poderá ser atualizado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 8º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acumuladas, poderá implicar no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas.
§ 9º O parcelamento dos créditos tributários ajuizados dependerá de prévia comprovação do pagamento pelo contribuinte, das custas processuais e honorários advocatícios.
§ 10. Fica vedado o parcelamento de créditos tributários ajuizados, que já tenham sido parcelados, cujas execuções estejam em fase de leilão judicial.
§ 11. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 12. Aplicam-se as disposições deste Artigo ao parcelamento dos créditos não tributários.
[...]
Art. 89.
§ 1º As concessões referidas neste artigo não geram direito adquirido e serão revogadas de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
§ 2º A avaliação da concessão da remissão total ou parcial do crédito tributário será operacionalizada por comissão de remissão tributária, criada para este fim, regulamentada por decreto e formada por servidores públicos nomeados por portaria administrativa.
[...]
Art. 177-A.
Parágrafo único: A forma e procedimento para a antecipação do pagamento será regulamentada por decreto ou por portaria fazendária.
[...]
Art. 209 A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel ou dos bens ou direito transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
§ 1º Na apuração do valor o Executivo poderá adotar sistemática que permita aferir o valor da transação de modo a refletir o preço de mercado;
§ 2º A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
§ 3º O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, podendo ser contestado pelo fisco apenas mediante regular instauração de processo administrativo (artigo 148, do CTN);
§ 4º O município estabelecerá previamente a base de cálculo do ITBI com base em um valor de referência estabelecido por comissão imobiliária criada por regulamento, afastando a atribuição unilateral do valor do imóvel para fins de tributação.
[...]
Art. 256. Constitui Dívida Ativa Tributária e não tributária do Município:
§ 1º Proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP/SMSPLP, e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.
§ 2º Provenientes de multas aplicadas no regime de contratações públicas e descumprimento de contratos com a Administração;
§ 3º Provenientes de aplicação de multas ao sistema de proteção ao consumidor – PROCON;
§ 4º Provenientes de aplicação de penalidades e multas em processo administrativo disciplinar ou quaisquer outros que apurem faltas de servidores públicos e agentes políticos;
[...]
Art. 259. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I - por via amigável;
II - por via judicial;
III - por protesto cartorário;
IV - por inscrição em órgãos restritivos como Serviço de Recuperação de Ativos e Serviços Associados - SERASA e Sistema de Proteção de Crédito - SPC;
V - por leis de anistia fiscal dentro da necessidade e interesse público;
[...]
Art. 287, § 3º Caso o Conselho não esteja formado ou haja vacância de seus membros, os processos administrativos tributários restarão exauridos na segunda instancia de julgamento, desde que o contribuinte seja informado previamente desta circunstância;
Art. 3º - Ficam alterados os seguintes dispositivos à Lei Complementar 2.174/2009 – Código Tributário Municipal:
Art. 71, § 5º A multa de infração será aplicada sobre o total do crédito tributário, quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
[...]
Seção II
Da Não Inclusão na Base de Cálculo
Art. 132. Incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor de peças empregadas e materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto quando comprovada a retenção prévia do ICMS sobre tais materiais.
§ 1º Os critérios para dedução do valor de peças e materiais constante do "caput" serão definidos em decreto.
§ 2º Nos casos de não comprovação da retenção prévia do ICMS pelo contribuinte, poderá optar pela dedução de 40% (quarenta porcento) do valor dos serviços a título de peças e materiais aplicados.
Art. 158-A. Aos que não responderem, embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, estarão sujeitos à multa de 15 (quinze) UFMs ou outra mensuração estabelecida em lei especial.
[...]
Art. 185-C. Fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do crédito tributário atualizado, nunca inferior a 5 (cinco) UFMs:
[...]
Art. 182. Sem prejuízo do disposto no Título IV do Livro I deste Código e, respeitando as regras lá definidas, as infrações e penalidades do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza, terão suas características e valores definidos neste Capítulo, bem como em leis especiais, regulamentos e decisões que compõe a legislação tributária municipal.
Art. 260. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa em até 30 (trinta) dias após a notificação.
[...]
Art. 283. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias se outro prazo não estiver estabelecido em intimação, contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
[...]
Art. 285. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário diretamente ao Prefeito Municipal, como Segunda Instância Administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter fiscal que homologará ou não o lançamento tributário bem como a penalidades constantes no auto de infração.
§ 1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não cabendo pedido de reconsideração;
§ 2º Assim que recebido pelo gabinete do prefeito, os autos serão remetidos à Procuradoria Municipal para que manifeste através de parecer ou considerações, subsídios técnicos e jurídicos para o julgamento e homologação da decisão.
Art. 4º - Fica revogado o seguinte dispositivo à Lei Complementar 2.174/2009 – Código Tributário Municipal:
Art. 56. Revogado
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças