Secretaria de Administração · 1 de abril de 2026
LEI Nº 3.407/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.407/2026
SÚMULA: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Astorga-PR o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Astorga os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2° - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Astorga serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico do Município de Astorga, assegurando-se amplo, irrestrito e gratuito acesso público de forma ininterrupta.
Art. 3° - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Astorga atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações divulgadas.
Art. 4° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Astorga substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Astorga são reservados ao Município de Astorga-PR.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Astorga fica vinculado à Secretaria Municipal de Administração e não possuirá autonomia administrativa ou financeira.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração