Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2021
LEI N. 3.149/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.149/2021
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 3.130/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares deverá levar em consideração a situação fática da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares no momento do lançamento, juntamente com o rateio do custo da atividade mencionada no art. 6º, que poderá ser revista e atualizada anualmente por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares em conjunto na conta de água/esgoto o valor da mesma será correspondente ao ANEXO I desta Lei Complementar.
§ 2º - Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o valor da mesma será correspondente ao ANEXO I desta Lei Complementar.
§ 3º - O rateio de que trata o Art. 6º, §1º, utilizará a proporcionalidade de consumo de água em metros cúbicos, dos últimos 12 (doze) meses, conforme ANEXO I.”
§ 4º - O Anexo I, obtido através de estudos entre consumo de água e custos da coleta (art. 6º), poderá ser atualizado anualmente através de decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares na conta de água/esgoto da empresa/autarquia, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente no Setor de Tributação, em prazo a ser fixado por esta.
§ 1º - O Município comunicará tal opção de imediato à empresa/autarquia para proceder à retirada da arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares da conta de água/esgoto do contribuinte.
§ 2º - O valor devido a título de Taxa de Gerenciamento de Resíduos Domiciliares para quem optar pela exclusão do pagamento da conta de água/esgoto poderá, a critério da Administração Pública, ser lançado separadamente em parcela única no ano de 2022 e, em conjunto com o carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir do ano de 2023, ocasião em que poderá ser parcelado juntamente com referido imposto.”
Art. 3º - Altera o Anexo I da Lei Complementar que passa a ter o seguinte conteúdo:
ANEXO – 01
FAIXA POR M³ DE AGUA CONSUMIDA
CATEGORIA
VLR ANO MATRICULA
UFM ANO
DE
ATÉ
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013
R$ 76,66
0,3771
-
5
RESIDENCIAL
R$ 158,40
0,7793
5
10
RESIDENCIAL
R$ 191,16
0,9405
10
15
RESIDENCIAL
R$ 271,16
1,3341
15
20
RESIDENCIAL
R$ 328,05
1,6140
20
ACIMA
RESIDENCIAL
R$ 393,79
1,9375
-
5
COM-IND-UTP
R$ 278,43
1,3699
5
10
COM-IND-UTP
R$ 314,13
1,5455
10
15
COM-IND-UTP
R$ 371,54
1,8280
15
20
COM-IND-UTP
R$ 493,15
2,4263
20
ACIMA
COM-IND-UTP
R$ 543,22
2,6727
-
5
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 218,41
1,0746
5
10
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 252,64
1,2430
10
15
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 321,35
1,5811
15
20
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 410,60
2,0202
ACIMA
20
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 468,51
2,3051
Art. 4º - O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Taxa de Coleta de Lixo, prevista no inciso I, do artigo 213, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, e demais disposições em contrário.”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária de Administração e Finanças