Secretaria de Administração · 15 de março de 2024
LEI Nº 3.297/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.297/2024
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DO DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2012-2025, O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024 E A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 39.302,93 (TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta
2022
Meta
2023
Meta
2024
Meta
2025
Meta
Total
2060 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA - INFORMATIZANDO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
UN
A
0,00
0,00
39.302,93
0,00
39.302,93
Art. 2º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei Nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa: 08.244.0013 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta
2022
Meta
2023
Meta
2024
Meta
2025
Meta
Total
2060 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA - INFORMATIZANDO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
UN
A
0,00
0,00
39.302,93
0,00
39.302,93
Art. 3º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 3.252/2023 para o exercício de 2024 conforme inclusão abaixo:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 006 - DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0013 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.
Ação: 2060 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA
Meta 2024: R$ 39.302,93
Objetivo: Informatizar os serviços da Rede de Proteção Social para aprimorar a gestão.
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 39.302,93 (trinta e nove mil, trezentos e dois reais e noventa e três centavos).
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.005.
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.005.08.244.0013.2.060
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA- FONTE LIVRE
R$ 39.302,93
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 39.302,93
Art. 5º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos parte do Superávit Financeiro verificado na fonte livre do exercício anterior com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças