Secretaria de Administração · 26 de fevereiro de 2026
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E SUJEIÇÃO A APLICAÇÃO DE MULTA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E SUJEIÇÃO A APLICAÇÃO DE MULTA
Atendendo ao disposto no § 8º, Art. 6º, da Lei Complementar 3.014/2020, de 03 de abril de 2020, NOTIFICAMOS, ao(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) listado(s) abaixo, sobre a infração ao disposto no Art. 128, da Lei Complementar 2.017/2008, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, estando sujeito a aplicação de multa, de acordo com o Art. 147, da referida Lei, ficando concedido o prazo de 15 dias úteis, para apresentação de defesa e/ou contestação da referida infração.
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
1533
149.***.***-34
RUA CAMILO RAMALHO MATTA
9
8-A
12145
032.***.***-10
RUA ALCIDES FRANZONI
8
10
12148
023.***.***-70
RUA ALCIDES FRANZONI
8
13
12138
032.***.***-10
RUA SANTO ANTONIO
8
3
4233
915.***.***-15
RUA AMAZONAS
50
20-R
3124
884.***.***-49
RUA CASTRO ALVES
8
29
379
325. ***.***-00
RUA ARACAJU
5
1-A
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário