Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.325/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.325/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.129/2021, DE 01/10/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.140/2021 DE 17/11/2021, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica alterada a alínea “d”, do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.129/2021, de 01/10/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.140/2021 de 17/11/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
d) Arcar com ônus de telefone, internet, e demais despesas inerentes ao uso das instalações, sendo apenas os custos de energia elétrica mantidos pela Prefeitura Municipal de Astorga-PR;
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.129/2021, de 01/10/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.140/2021 de 17/11/2021, não retificadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças