Secretaria de Administração · 22 de julho de 2025
LEI Nº 3.358/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.358/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a conceder às associações interessadas o direito real de uso do imóvel denominado Data de Terras sob nº 12A/13A14/A, da quadra nº 50 (cinquenta), com a área de 1.366,56 m2, situada na Vila Olívia, nesta cidade e Comarca de Astorga-PR, contendo como benfeitoria uma construção em alvenaria de 484,00 m2, objeto da matrícula nº 4.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.
Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior está avaliado em R$ 732.441,84 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - A concessão de Direito Real de Uso será gratuita e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da ASSOCIAÇÃO CONCESSIONÁRIA:
a) estar constituída a, no mínimo, um ano da data desta Lei;
b) estar localizada no Bairro Vila Olívia;
c) possuir no, no mínimo, 20 (vinte) associados devidamente cadastrados;
d) não distribuir renda para a diretoria e os associados;
e) não possuir fins lucrativos;
f) arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone e demais despesas inerentes ao uso do imóvel;
g) divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades que evolvam o imóvel;
h) não poluir o meio ambiente;
i) zelar e manter o imóvel nas condições em que recebeu.
Parágrafo único. As condições descritas neste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 6º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a ASSOCIAÇÃO CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 8º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º/04/2021.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminho o Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para que se proceda a concessão do direito real de uso do imóvel denominado Data de Terras sob nº 12A/13A14/A, da quadra nº 50 (cinquenta), com a área de 1.366,56 m2, situada na Vila Olívia, nesta cidade e comarca de Astorga-PR, contendo como benfeitoria uma construção em alvenaria de 484,00 m2, objeto da matrícula nº 4.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paraná.
Trata-se o referido imóvel de Salão Comunitário destinado a atender aos moradores da Vila Olívia.
A Concessão de Direito Real de uso a associação sem fins lucrativos que tenha sede no Bairro visa dar melhor destinação ao Salão, bem como, oportunizar o uso as necessidades da comunidade local.
Destaca-se que a concessão será por prazo determinado e precedida do devido processo licitatório.
Assim, solicitamos a apreciação, discussão e votação na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Atenciosamente,
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal