Secretaria de Administração · 29 de abril de 2020
LEI Nº 3.016/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.016/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2020, é fixada em 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.
Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.702.088,37 (um milhão, setecentos e dois mil, oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2020.
§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 34 (trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2054.
§ 2º - Para o Exercício 2020 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.702.088,37 (um milhão, setecentos e dois mil, oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.
Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal Administração e Finanças
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
%
2020
R$ 1.702.088,37
R$ 5.102.184,27
-R$ 3.400.095,90
R$ 90.024.616,57
8,33%
2021
R$ 2.066.335,28
R$ 5.302.449,92
-R$ 3.236.114,63
R$ 93.260.731,20
10,01%
2022
R$ 2.430.582,19
R$ 5.493.057,07
-R$ 3.062.474,87
R$ 96.323.206,07
11,66%
2023
R$ 2.794.829,11
R$ 5.673.436,84
-R$ 2.878.607,73
R$ 99.201.813,80
13,28%
2024
R$ 3.159.076,02
R$ 5.842.986,83
-R$ 2.683.910,82
R$ 101.885.724,62
14,86%
2025
R$ 3.523.322,93
R$ 6.001.069,18
-R$ 2.477.746,25
R$ 104.363.470,87
16,41%
2026
R$ 3.887.569,84
R$ 6.147.008,43
-R$ 2.259.438,59
R$ 106.622.909,46
17,93%
2027
R$ 4.251.816,75
R$ 6.280.089,37
-R$ 2.028.272,61
R$ 108.651.182,08
19,41%
2028
R$ 4.616.063,66
R$ 6.399.554,62
-R$ 1.783.490,96
R$ 110.434.673,04
20,86%
2029
R$ 4.980.310,58
R$ 6.504.602,24
-R$ 1.524.291,67
R$ 111.958.964,70
22,29%
2030
R$ 5.344.557,49
R$ 6.594.383,02
-R$ 1.249.825,53
R$ 113.208.790,24
23,68%
2031
R$ 5.708.804,40
R$ 6.667.997,74
-R$ 959.193,35
R$ 114.167.983,58
25,05%
2032
R$ 6.073.051,31
R$ 6.724.494,23
-R$ 651.442,92
R$ 114.819.426,50
26,38%
2033
R$ 6.437.298,22
R$ 6.762.864,22
-R$ 325.566,00
R$ 115.144.992,50
27,68%
2034
R$ 6.801.545,13
R$ 6.782.040,06
R$ 19.505,07
R$ 115.125.487,43
28,96%
2035
R$ 7.165.792,04
R$ 6.780.891,21
R$ 384.900,84
R$ 114.740.586,59
30,21%
2036
R$ 7.530.038,96
R$ 6.758.220,55
R$ 771.818,41
R$ 113.968.768,19
31,43%
2037
R$ 7.894.285,87
R$ 6.712.760,45
R$ 1.181.525,42
R$ 112.787.242,77
32,63%
2038
R$ 8.258.532,78
R$ 6.643.168,60
R$ 1.615.364,18
R$ 111.171.878,59
33,79%
2039
R$ 8.622.779,69
R$ 6.548.023,65
R$ 2.074.756,04
R$ 109.097.122,54
34,93%
2040
R$ 8.987.026,60
R$ 6.425.820,52
R$ 2.561.206,08
R$ 106.535.916,46
36,05%
2041
R$ 9.351.273,51
R$ 6.274.965,48
R$ 3.076.308,03
R$ 103.459.608,42
37,14%
2042
R$ 9.715.520,43
R$ 6.093.770,94
R$ 3.621.749,49
R$ 99.837.858,93
38,20%
2043
R$ 10.079.767,34
R$ 5.880.449,89
R$ 4.199.317,45
R$ 95.638.541,49
39,24%
2044
R$ 10.444.014,25
R$ 5.633.110,09
R$ 4.810.904,16
R$ 90.827.637,33
40,26%
2045
R$ 10.808.261,16
R$ 5.349.747,84
R$ 5.458.513,32
R$ 85.369.124,01
41,25%
2046
R$ 11.172.508,07
R$ 5.028.241,40
R$ 6.144.266,67
R$ 79.224.857,34
42,22%
2047
R$ 11.536.754,98
R$ 4.666.344,10
R$ 6.870.410,89
R$ 72.354.446,46
43,16%
2048
R$ 11.901.001,89
R$ 4.261.676,90
R$ 7.639.325,00
R$ 64.715.121,46
44,09%
2049
R$ 12.265.248,81
R$ 3.811.720,65
R$ 8.453.528,15
R$ 56.261.593,31
44,99%
2050
R$ 12.629.495,72
R$ 3.313.807,85
R$ 9.315.687,87
R$ 46.945.905,43
45,86%
2051
R$ 12.993.742,63
R$ 2.765.113,83
R$ 10.228.628,80
R$ 36.717.276,63
46,72%
2052
R$ 13.357.989,54
R$ 2.162.647,59
R$ 11.195.341,95
R$ 25.521.934,69
47,55%
2053
R$ 13.722.236,45
R$ 1.503.241,95
R$ 12.218.994,50
R$ 13.302.940,19
48,37%
2054
R$ 14.086.483,36
R$ 783.543,18
R$ 13.302.940,19
R$ 0,00
49,16
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Competência
Valor do Aporte (R$)
Situação
Abril/2020
189.120,93
A vencer em 30/04/2020
Maio/2020
189.120,93
A vencer em 30/05/2020
Junho/2020
189.120,93
A vencer em 30/06/2020
Julho/2020
189.120,93
A vencer em 31/07/2020
Agosto/2020
189.120,93
A vencer em 31/08/2020
Setembro/2020
189.120,93
A vencer em 30/09/2020
Outubro/2020
189.120,93
A vencer em 31/10/2020
Novembro/2020
189.120,93
A vencer em 30/11/2020
Dezembro/2020
189.120,93
A vencer em 31/12/2020