Secretaria de Administração · 28 de abril de 2025
LEI Nº 3.337/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.337/2025
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Astorga a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único. A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na última semana do mês de abril, com fechamento oficial no dia 30.
Art. 2º - A semana Municipal de Conscientização do Autismo (Transtorno do Espectro Autista-TEA) tem como objetivos:
I - Difundir o conhecimento acerca do Transtorno do Espectro Autista, suas causas, peculiaridades e formas de promoção e inserção de crianças e adolescentes autistas na escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde;
II - Estimular a participação do autista em sociedade e desmistificar preconceitos, prevenindo a exclusão e o isolamento;
III - Promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo no Município;
IV - Incentivar que profissionais das áreas públicas de saúde e educação do Município tenham cursos e treinamentos visando o atendimento específico dos autistas;
V - Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições das crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Art. 3º - Poderá, caso seja necessário, o Poder Executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a presente Lei, com a finalidade de definir e editar normas complementares necessárias a sua execução
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças