Secretaria de Administração · 9 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.047/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.047/2020
SÚMULA: MODIFICA O ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.014/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Zonas
Lote (m²)
Frente mínima (m)
Recuos Frontal mínimos (m)
Gabarito de altura máximo (pav.)
Taxa de Ocupação máxima (%)
T.P. mínima (%)
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
meio de quadra
esquina
comerc. indust.
resid.
até 2 pav.
acima 2 pav.
comerc. indust.
resid.
mínimo
básico
ZR1
300
12
14
3
3
2
70
-
20
20
0,1
1
ZR2
300
12
14
3
3
15
70
60
20
20
0,2
4
ZR3
240
12
12
3
3
2
70
-
15
15
0,1
1
ZCS1
360
12
14
-
3
15
100
60
-
20
0,2
6
ZCS2
360
12
14
-
3
15
80
60
20
20
0,2
6
ZCS3
360
12
14
3
3
2
80
60
10
20
0,2
4
ZEIS
150
10
12
3
3
2
80
-
10
10
0,1
1
ZRCH
2.000
25
25
-
5
2
25
-
-
30
0,03
0,5
ZI
1.000
20
20
3
3
4
60
-
20
20
0,2
1
ZURBE
2.000
-
-
-
5
2
7
-
-
93
0,01
0,02
Notas:
1) São facultativos os recuos laterais e de fundos até o 2° (segundo) pavimento das edificações, desde que não existam aberturas para iluminação e ventilação e estas edificações não tenham altura superior a 8,0 (oito) metros em relação ao nível mais alto do terreno natural na área em que se situarem.
2) Nas edificações de madeira, independentemente da não existência de aberturas para iluminação e ventilação, os recuos frontais, laterais e de fundos indicados no Anexo III são obrigatórios.
3) Para efeito de recuos frontais, os lotes de esquina, serão considerados de duas ou mais frentes.