Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2024
LEI Nº 3.315/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.315/2024
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais).
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
06.002.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0011.2.026
ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.31.00.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$ 6.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 6.800,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, nas seguintes Receitas:
1.3.2.1.01.0.1.07.12.00.00.00.
REND. POUP. CTA. 3-6-CEF/MOVIMENTO
R$ 6.800,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 6.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças