Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2023
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...
- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 243,74 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
13245
08.***.***/****-18
041.***.***-07
RUA ALZIRA DE OLIVEIRA LOPES BARROSA
25
11
13252
08.***.***/****-18
049.***.***-21
RUA AVENIDA DAS TORRES
26
6
14340
19.***.***/****-10
020.***.***-23
AVENIDA VITÓRIA
03
01
14339
064.***.***-12
RUA WALDOMIRO PAULINO CARDOSO
2
8/9/10
9605
678.***.***-72
RUA ELIDIO MENOLLI
8
21
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário