Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 3.196/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.196/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.746/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 34 da Lei1.746/2005, de 30 de junho de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. Os membros do Conselho Tutelar de Astorga, em efetivo exercício da função de Conselheiro, a título de ajuda de custo, perceberão, mensalmente, a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos, vigentes no País, que serão pagos pelo Município de Astorga, mediante repasse mensal, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Astorga”
Art. 2º - Acrescenta o Art. 34-A na Lei 1.746/2005, com a seguinte redação:
“Art. 34-A. Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar, o qual é fixado em no mínimo R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças