Secretaria de Administração · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.329/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.329/2025
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento), sobre os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos, para o mês de janeiro/2025.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação do IPCA apurada no período de Jan/2024 a Dez/2024.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.
Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2025.
Art. 4º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica reajustado o valor do Salário Mínimo Municipal, instituído pela Lei nº 3.177/2022, de 15/06/2022, para R$ 1.782,11 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), para o mês de janeiro/2025.
Art. 6º - Fica reajustado o Piso Salarial Municipal, instituído pela Lei nº 3.197/2022, de 05/10/2022, das seguintes categorias:
a) Enfermeiro contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 5.511,10 (cinco mil, quinhentos e onze reais e dez centavos);
b) Auxiliar de Enfermagem contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 2.755,55 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
c) Enfermeiro estatutário, no valor de R$ 5.511,10 (cinco mil, quinhentos e onze reais e dez centavos) e
d) Técnico de Enfermagem estatutário, no valor de R$ 3.857,76 (três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 7º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Administração Direta do Município de Astorga, criado pela Lei Municipal nº 1.997/2008, de 03/03/2008, para R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), a partir do mês de janeiro/2025.
Art. 8º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatuário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta lei.
Art. 9° - Fica alterado o § 1º, do Art. 13, da Lei Municipal nº 2.150/2009, de 05 de agosto de 2009, acrescido pela Lei Municipal nº 2.271/2010, de 16/06/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - ...
§ 1º - O Controlador será nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo que sua nomeação deverá recair exclusivamente sobre servidor concursado do Município de Astorga, que tenha ou não cumprido estágio probatório, com formação de nível superior em Ciências Contábeis, Jurídicas, Economia ou Administração, bem como o registro no órgão de classe competente, com atribuição de Função Gratificada por Encargos Especiais – FG-01.”
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO IV – LEI nº 1.388/98-E
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CS-01
*
CC-02
8.027,92
CC-03
6.412,80
CC-04
5.762,52
CC-05
4.960,83
CC-06
4.008,74
CC-07
3.257,06
CC-08
2.784,56
* Valor fixado por ato da Câmara de Vereadores do Município.
ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E
CARGO
SALÁRIO – R$
ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE
1.826,65
CONTRAMESTRE DE OBRA
2.505,88
INSTRUTOR MARCENARIA
1.982,88
MONITORA INFANTIL
1.944,05
MOTORISTA
1.684,76*
OPERÁRIO
1.004,91*
PEDREIRO -B-
1.826,65
PROFESSOR NORMALISTA
1.698,60**
PROFESSOR LEIGO
1.698,60**
TELEFONISTA DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
1.545,46*
VETERINÁRIO
3.031,41
ZELADOR
924,31*
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2025, fica assegurado o
seu recebimento no valor de R$ 1.782,11.
** Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2025, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.433,89.
ANEXO III – LEI nº 1.388/98-E
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1
1.021,24
1.022,95
1.053,28
1.084,78
1.117,51
1.151,61
1.187,00
1.223,83
1.262,22
2
1.066,65
1.098,65
1.131,95
1.166,62
1.202,59
1.240,12
1.279,05
1.319,58
1.361,68
3
1.147,30
1.182,51
1.219,16
1.257,26
1.296,88
1.338,15
1.381,06
1.425,60
1.472,06
4
1.234,93
1.273,63
1.313,99
1.355,94
1.399,48
1.444,79
1.491,98
1.541,01
1.592,06
5
1.331,89
1.374,46
1.418,82
1.464,94
1.512,92
1.562,76
1.614,56
1.668,58
1.724,67
6
1.438,39
1.485,28
1.534,09
1.584,81
1.637,56
1.692,43
1.749,49
1.808,81
1.870,52
7
1.555,65
1.607,26
1.660,87
1.716,69
1.774,74
1.835,13
1.897,84
1.963,14
2.031,00
8
1.684,76
1.741,51
1.800,52
1.861,91
1.925,76
1.992,16
2.061,17
2.132,97
2.207,66
9
1.826,65
1.889,10
1.953,98
2.021,53
2.091,76
2.164,72
2.240,72
2.319,70
2.401,85
10
1.982,90
2.051,58
2.123,06
2.197,31
2.274,54
2.354,90
2.438,45
2.525,30
2.615,71
11
2.154,72
2.230,28
2.308,82
2.390,52
2.475,46
2.563,89
2.652,68
2.751,32
2.850,78
12
2.343,71
2.426,84
2.513,26
2.603,18
2.696,64
2.793,85
2.894,96
3.000,09
3.109,47
13
2.551,45
2.642,94
2.737,96
2.836,88
2.939,67
3.046,62
3.157,91
3.273,51
3.393,84
14
2.780,07
2.880,62
2.985,19
3.093,94
3.207,06
3.324,66
3.447,07
3.574,33
3.706,60
15
3.031,41
3.142,02
3.257,05
3.376,69
3.501,18
3.630,58
3.765,20
3.905,14
4.050,61
16
3.308,15
3.429,79
3.556,39
3.687,97
3.824,90
3.967,25
4.115,28
4.269,25
4.429,39
17
3.612,32
3.746,13
3.885,37
4.030,12
4.180,70
4.337,20
4.500,10
4.669,47
4.845,61
18
3.947,08
4.094,31
4.247,43
4.406,68
4.572,33
4.744,61
4.923,72
5.110,04
5.303,77
19
4.315,21
4.477,16
4.645,66
4.820,73
5.003,03
5.192,49
5.389,55
5.594,44
5.807,63
20
4.722,37
4.900,60
5.086,01
5.278,84
5.479,33
5.687,89
5.904,73
6.130,22
6.364,80
21
5.168,02
5.364,14
5.560,29
5.756,27
5.952,39
6.148,51
6.344,61
6.540,72
6.736,77
22
5.658,28
5.874,01
6.089,71
6.305,40
6.521,14
6.736,80
6.952,54
7.168,24
7.383,90
23
6.197,53
6.434,84
6.672,10
6.909,42
7.146,63
7.383,90
7.621,19
7.858,49
8.095,77
24
8.284,65
8.603,16
8.921,60
9.240,00
9.558,38
9.876,83
10.195,33
10.513,65
10.832,14
25
10.529,10
10.930,55
11.331,92
11.733,27
12.134,73
12.536,02
12.937,46
13.338,87
13.740,17
26
11.316,56
11.748,03
12.179,42
12.610,80
13.042,29
13.473,59
13.905,06
14.336,51
14.767,81
27
12.395,06
12.869,70
13.344,23
13.818,83
14.293,28
14.767,81
15.242,39
15.716,97
16.191,53
NÍVEL
J
K
L
M
N
O
P
Q
1
1.302,03
1.343,50
1.386,60
1.431,40
1.478,00
1.526,51
1.576,92
1.629,39
2
1.405,55
1.451,12
1.498,47
1.547,80
1.599,07
1.652,42
1.707,86
1.765,54
3
1.520,27
1.570,53
1.622,63
1.676,91
1.733,30
1.792,01
1.853,09
1.916,51
4
1.645,04
1.700,22
1.757,55
1.817,23
1.879,27
1.943,79
2.010,91
2.080,66
5
1.783,03
1.843,70
1.906,78
1.972,48
2.040,74
2.111,72
2.185,57
2.262,33
6
1.934,70
2.001,37
2.070,91
2.143,04
2.218,13
2.296,21
2.377,42
2.461,88
7
2.101,60
2.175,03
2.251,34
2.330,84
2.413,36
2.499,25
2.588,67
2.681,54
8
2.285,26
2.366,07
2.484,43
2.537,41
2.628,26
2.722,75
2.821,04
2.923,20
9
2.487,31
2.576,10
2.668,57
2.764,67
2.864,63
2.968,57
3.076,70
3.189,11
10
2.709,65
2.807,41
2.909,08
3.014,75
3.124,70
3.239,02
3.358,01
3.481,62
11
2.954,14
3.061,72
3.173,47
3.289,81
3.410,74
3.536,53
3.667,39
3.803,44
12
3.223,20
3.341,46
3.464,51
3.592,49
3.725,49
3.863,86
4.007,76
4.157,40
13
3.518,95
3.649,06
3.784,43
3.925,12
4.071,47
4.223,72
4.382,03
4.546,66
14
3.844,25
3.987,35
4.136,28
4.291,08
4.452,04
4.619,49
4.793,60
4.974,71
15
4.202,07
4.359,51
4.523,25
4.693,48
4.870,63
5.054,85
5.246,35
5.445,61
16
4.595,93
4.769,16
4.949,24
5.136,62
5.331,43
5.534,04
5.744,79
5.963,89
17
5.028,76
5.219,37
5.417,42
5.623,50
5.837,76
6.060,67
6.292,42
6.533,50
18
5.505,34
5.714,96
5.932,84
6.159,50
6.395,23
6.640,45
6.895,41
7.160,57
19
6.029,29
6.259,78
6.499,51
6.748,90
7.008,19
7.277,88
7.558,38
7.850,08
20
6.608,75
6.862,40
7.126,33
7.400,73
7.686,13
7.982,91
8.291,57
8.612,60
21
6.932,87
7.129,04
7.325,08
7.521,14
7.717,26
7.913,37
8.109,41
8.305,60
22
7.599,62
7.815,32
8.031,06
8.246,75
8.462,43
8.678,14
8.893,92
9.109,65
23
8.333,03
8.570,33
8.807,55
9.044,97
9.282,12
9.519,42
9.756,69
9.993,95
24
11.150,55
11.468,92
11.787,41
12.105,75
12.424,19
12.742,68
13.061,03
13.379,54
25
14.141,57
14.542,95
14.944,40
15.345,74
15.747,09
16.148,48
16.550,00
16.951,42
26
15.199,23
15.630,65
16.062,12
16.493,49
16.924,87
17.356,28
17.787,85
18.219,29
27
16.666,06
17.140,66
17.615,11
18.089,95
18.564,25
19.038,83
19.513,36
19.987,87
Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2025, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.782,11.
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Médico
05
21.058,22*
8 horas
Enfermeiro
07
5.511,10
8 horas
Auxiliar de Enfermagem
20
2.755,55
8 horas
Agente Comunitário de Saúde
40
3.036,00**
8 horas
Agente Administrativo
01
2.465,52
8 horas
Auxiliar Administrativo
02
1.356,03***
8 horas
Dentista
05
7.197,93
8 horas
Auxiliar de Saúde Bucal
05
1.555,65***
8 horas
Técnico em Higiene Dental
03
1.982,90
8 horas
* Deverá ser aplicado o redutor constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
** Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
*** Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2025, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.782,11.
ANEXO I – LEI nº 1.806/2006
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Agente de Combate às Endemias
14
3.036,00*
8 horas
* Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA – MAGISTÉRIO
1.698,60
1.749,54
1.802,04
1.856,08
1.911,78
1.969,10
2.028,19
MB-Superior 30%
2.208,15
2.274,40
2.342,66
2.412,89
2.485,31
2.559,85
2.636,65
MC-Especial. 20%
2.649,78
2.729,28
2.811,18
2.895,51
2.982,35
3.071,82
3.164,00
MD-Mestrado 30%
3.444,72
3.548,08
3.654,51
3.764,16
3.877,07
3.993,37
4.113,20
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA – MAGISTÉRIO
2.089,04
2.151,71
2.216,28
2.282,76
2.351,24
2.421,77
2.494,41
MB-Superior 30%
2.715,77
2.797,23
2.881,16
2.967,58
3.056,60
3.148,33
3.242,77
MC-Especial. 20%
3.258,91
3.356,70
3.457,37
3.561,09
3.667,93
3.777,97
3.891,31
MD-Mestrado 30%
4.236,58
4.363,65
4.494,60
4.629,43
4.768,33
4.911,34
5.058,69
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2025, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 2.433,89.
ANEXO V – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – JORNADA 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
A – Sem Habilitação
2.060,69
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
3.397,13
3.499,08
3.604,06
3.712,21
3.823,55
3.938,23
4.056,39
C – Superior 30%
4.416,32
4.548,80
4.685,30
4.825,80
4.970,62
5.119,72
5.273,34
D – Especialização 20%
5.299,55
5.458,54
5.622,34
5.791,02
5.964,70
6.143,64
6.328,03
E - Mestrado 30%
6.889,45
7.096,15
7.309,03
7.528,31
7.754,15
7.986,77
8.226,38
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
A – Sem Habilitação
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
4.178,09
4.303,45
4.432,53
4.565,34
4.702,51
4.843,55
4.988,85
C – Superior 30%
5.431,50
5.594,46
5.762,31
5.934,06
6.113,19
6.296,62
6.485,50
D – Especialização 20%
6.517,82
6.713,37
6.914,75
7.122,19
7.335,87
7.555,95
7.782,63
E - Mestrado 30%
8.473,19
8.727,33
8.989,19
9.258,85
9.536,63
9.822,70
10.117,39
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2025, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 4.867,77.
ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA-Educação Física/Arte/Música
2.208,15
2.274,40
2.342,66
2.412,89
2.485,31
2.559,85
2.636,65
MB – Especialização 20%
2.649,78
2.729,28
2.811,18
2.895,51
2.982,35
3.071,82
3.164,00
MC - Mestrado 30%
3.444,72
3.548,08
3.654,51
3.764,16
3.877,07
3.993,37
4.113,20
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA-Educação
Física/Arte/Música
2.715,77
2.797,23
2.881,16
2.967,58
3.056,60
3.148,33
3.242,77
MB – Especialização 20%
3.258,91
3.356,70
3.457,37
3.561,09
3.667,93
3.777,97
3.891,31
MC - Mestrado 30%
4.236,58
4.363,65
4.494,60
4.629,43
4.768,33
4.911,34
5.058,69
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2025, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 2.433,89.
ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 - Ed. Física
4.416,32
4.548,80
4.685,30
4.825,80
4.970,62
5.119,72
5.273,34
2 – Especialização 20%
5.299,55
5.458,54
5.622,34
5.791,02
5.964,70
6.143,64
6.328,03
3 - Mestrado 30%
6.889,45
7.096,15
7.309,03
7.528,31
7.754,15
7.986,77
8.226,38
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 - Ed. Física
5.431,50
5.594,46
5.762,31
5.934,06
6.113,19
6.296,62
6.485,50
2 – Especialização 20%
6.517,82
6.713,37
6.914,75
7.122,19
7.335,87
7.555,95
7.782,63
3 - Mestrado 30%
8.473,19
8.727,33
8.989,19
9.258,85
9.536,63
9.822,70
10.117,39
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2025, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 4.867,77.
ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 – MAGISTÉRIO
1.698,59
1.749,54
1.802,04
1.856,08
1.911,75
1.969,10
2.028,19
2-Superior 30%
2.208,15
2.274,40
2.342,66
2.412,89
2.485,31
2.559,85
2.636,65
3-Especial. 20%
2.649,78
2.729,28
2.811,18
2.895,51
2.982,35
3.071,82
3.164,00
4-Mestrado 30%
3.444,72
3.548,08
3.654,51
3.764,16
3.877,07
3.993,37
4.113,20
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 – MAGISTÉRIO
2.089,04
2.151,71
2.216,28
2.282,76
2.351,24
2.421,79
2.494,41
2-Superior 30%
2.715,77
2.797,23
2.881,16
2.967,58
3.056,60
3.148,33
3.242,77
3-Especial. 20%
3.258,91
3.356,70
3.457,37
3.561,09
3.667,93
3.777,97
3.891,31
4-Mestrado 30%
4.236,58
4.363,65
4.494,60
4.629,43
4.768,33
4.911,34
5.058,69
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2025, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 2.433,89.