Secretaria de Administração · 9 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.175/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.175/2022
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 3.130/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao Art. 12 da Lei, com a seguinte redação:
“§ 5º - Exclusivamente para o ano de 2022, considerando a projeção de custos do Poder Executivo com coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares para o exercício, a cobrança da tarifa deverá seguir o anexo 2 da Lei.
§ 6º - Para o exercício 2022, o pagamento em cota única até a data de vencimento, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado no anexo 2.”
Art. 2º - Acrescenta o Anexo 2 na Lei nº 3.130/2021, conforme:
ANEXO – 02
FAIXA POR M³ DE ÁGUA CONSUMIDA
CATEGORIA
VALOR ANO MATRICULA
DE
ATÉ
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013
R$ 38,33
-
5
RESIDENCIAL
R$ 79,20
5
10
RESIDENCIAL
R$ 95,58
10
15
RESIDENCIAL
R$ 135,58
15
20
RESIDENCIAL
R$ 164,03
20
ACIMA
RESIDENCIAL
R$ 196,90
-
5
COM-IND-UTP
R$ 139,22
5
10
COM-IND-UTP
R$ 157,07
10
15
COM-IND-UTP
R$ 185,77
15
20
COM-IND-UTP
R$ 246,58
20
ACIMA
COM-IND-UTP
R$ 271,61
-
5
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 109,21
5
10
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 126,32
10
15
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 160,68
15
20
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 205,30
ACIMA
20
RES + (COM-IND-UTP)
R$ 234,26
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças