Secretaria de Administração · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.957/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.957/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CELICO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento da locação, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez e por igual período, pelo preço de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, para a instalação da empresa CELICO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.937.464/0001-52, interessada em instalar-se no Município, no ramo de industria e comércio de confecções, para fins de geração de emprego e renda, no imóvel denominado “data de terras sob nº 13,14, 15,16, 17/17-A-remanescente/1/A”, da Quadra nº 20, com as benfeitorias descritas na Matrícula nº 10.884 do 2º Serviço de Registro de imóveis da Comarca de Astorga/PR., localizado na Vila Samuel, Município.
Art. 2º - A empresa locatária se compromete a:
a) Manter o faturamento médio de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensais;
b) Dar finalidade exclusiva de indústria/comércio;
c) Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa sediada em Astorga;
d) Manter a geração de 10 empregos diretos, dos quais deverão obrigatoriamente 70% (setenta por cento) ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos.
e) Arcar com ônus, energia elétrica, água, telefone, internet, e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
f) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação. (Exemplo notas fiscais, folders, produtos, feiras, site entre outros);
g) Deverá cumprir fielmente com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias quando houver;
h) Não paralisar, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial, por período superior a 06 (seis) meses;
i) Se compromete a efetuar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e federais que ora forem originados a partir do respectivo período de funcionamento;
j) Não poluir o meio ambiente;
k) Cumprir com o código de postura do município;
l) Manter os veículos pertencentes à empresa emplacados no município de Astorga/PR;
m) Fornecer, quando solicitado, todas as certidões e documentações que comprovem o funcionamento de suas atividades;
n) Zelar e manter o imóvel em boas condições de conservação e uso.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei ou que vierem a ser impostas, acarretará a imediata rescisão do contrato, independentemente de Ação Judicial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças