Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.139/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.139/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV, do Artigo 112 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 112 – ...
IV – Doença grave ou incurável, acometida pelo servidor, cônjuge, ascendente ou descendente, assim definidas no artigo 28, § 6º da Lei Municipal nº 2.086/2008."
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº. 1.232/94-E, não retificadas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças