Secretaria de Administração · 26 de março de 2026
RESOLUÇÃO N.º 10, DE 25 MARÇO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 10, DE 25 MARÇO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
Dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde do Município de Astorga, relativas ao exercício de 2025, e prescreve as providências que enumera.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Astorga, em reunião Ordinária realizada em 25 de março de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 3.230/2023 de 01/03/2023;
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar n.º 141, de 13/01/2012;
Considerando o inciso IV, do art. 4.º, da Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3.º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e
Considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde.
RESOLVE:
Art. 1.º Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Astorga, referente ao ano de 2025.
Astorga, 25 de março de 2026.
MARIA APARECIDA DA SILVA
Presidente Conselho Municipal de Saúde de Astorga
JOISY APARECIDA MARCHI DE MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde de Astorga