Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 3.041/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.041/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 52.222,00 (CINQUENTA E DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 52.222,00 (cinquenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais).
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.095
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00 – 11023
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 52.222,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 52.222,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.2.8.03.1.1.05.00.00.00.00
Resolução SESA N. 705/2020 - Enfrentamento do COVID-19 R$ 52.222,00
Total da Receita: 52.222.00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças